TJPA 0803723-77.2021.8.14.0006
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 18 dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em…
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