TJPA 0803376-57.2024.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803376-57.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: MARCONE JOSÉ PEREIRA – OAB/PA 20.668 PACIENTE: KAUÃ HENRIQUE PACHECO LIMA – CPF 043.634.602-88 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0803430-36.2024.8.14.0028 CAPITULAÇÃO PENAL: ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2°, II PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOANA…
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