TJPA 0803416-39.2024.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0803416-39.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO – OAB/PA 19.379 PACIENTE: SILVANEI DOS SANTOS MILHOMEM – CPF AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0002286-37.2010.8.14.0065 CAPITULAÇÃO PENAL: ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO – ART. 157, §2°, I e II, CP.…
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