TJPA 0813069-94.2022.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 1 mês e 2 dias de prisão simples, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, I, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §9º, DO CP – LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1) DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, “F”, DO CP – BIN IS IDEM – INOCORRÊNCIA…
TJPA 0002144-32.2018.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. RECONHECIMENTO OFICIOSO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORR…
TJPA 0805722-78.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 0805722-78.2024.8.14.0000. IMPETRANTES: PATRICIA GONCALVES DA SILVA, OAB-PA Nº 12.024; DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO, OAB-PA Nº 33.041. PACIENTE: JÉSSICA…
TJPA 0806776-11.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓ…