TJPA 0003467-38.2019.8.14.0201
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 129, §9º, DO CP – LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1) DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, “F”, DO CP – BIN IS IDEM – INOCORRÊNCIA. Comprovado o fato de ter o acusado cometido o delito…
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