TJPA 0002144-32.2018.8.14.0201

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. RECONHECIMENTO OFICIOSO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006, não acarreta bis in idem. Por um lado, o § 9º do art. 129 do Código…