TJPA 0806776-11.2022.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.Inexiste margem para invalidação de busca pessoal realizada por policiais militares quando a diligência é conduzida em local amplamente conhecido pela prática de tráfico de drogas, no momento…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL DOLOSA. ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURS…
TJPA 0002181-92.2018.8.14.0093
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
TJPA 0006419-05.2016.8.14.0036
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença…