TJPA 0805381-65.2024.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS. LEIS MUNICIPAIS Nº 17.097/2003, Nº 17.474/2011 E Nº 17.782/2017. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II A IV, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Marabá contra sentença…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815018-61.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0815018-61.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0803047-64.2023.8.14.0005 IMPETRANTE: DRA. CLAUDIANE SANTOS SILVA - OAB PA11881 PACIENTE: GEIVISON JOSE DUARTE DE…
TJPA 0816394-82.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0816394-82.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800699-77.2023.8.14.0036 IMPETRANTE: DRA. JAMILY HARRANA MARIA LUGLIMI OAB/PA 26.200 PACIENTE: GABRIEL SALGADO D…
TJPA 0815935-80.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FRAUDE ELETRÔNICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GR…
TJPA 0810166-91.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0810166-91.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE: DR. LUIZ CELSO DA SILVA- OAB/PA 19.223 PACIENTE: LEONARDO JOSÉ LOPES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DE…