TJPA 0810166-91.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0810166-91.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE: DR. LUIZ CELSO DA SILVA- OAB/PA 19.223 PACIENTE: LEONARDO JOSÉ LOPES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DE BELÉM CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, § 2º, II, E 2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DELITO PREVISTO NO ART. 157 DO CPB.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Esta…
TJPA 0815409-79.2024.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815409-79.2024.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MAURICIO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ DIREITO…