TJPA 0815935-80.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FRAUDE ELETRÔNICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. 1. Imperiosa a Custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Decreto fundamentado por existirem razões concretas para…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800094-85.2019.8.14.0032
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Embargo…
TJPA 0003009-08.2002.8.14.0301
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍ…
TJPA 0818507-13.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES. BENS DESTINADOS A USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO DO TEMA 1.09…
TJPA 0820353-27.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE BASE PRESUMIDA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. TEMA 247…