TJPA 0815018-61.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0815018-61.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0803047-64.2023.8.14.0005 IMPETRANTE: DRA. CLAUDIANE SANTOS SILVA - OAB PA11881 PACIENTE: GEIVISON JOSE DUARTE DE BRITO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 217-A do CP, NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO CÓDIGO. RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.…
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TJPA 0825999-81.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAU…