TJPA 0816394-82.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0816394-82.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800699-77.2023.8.14.0036 IMPETRANTE: DRA. JAMILY HARRANA MARIA LUGLIMI OAB/PA 26.200 PACIENTE: GABRIEL SALGADO DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 1º, I E III DA LEI Nº 7.960/1989 C/C ART. 1º, II, ALÍNEAS “A” E “B”, DA LEI Nº 8.072/1990…
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