TJPA 0800640-61.2024.8.14.0034
TRIBUTÁRIO3° TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800640-61.2024.8.14.0034 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA APELADO(A): RAIMUNDO NONATO RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM DETRIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800402-04.2022.8.14.0037
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMOU A SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO DURANTE O ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.…
TJPA 0505685-75.2016.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INNEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PATOLOGIAS Q…
TJPA 0877972-89.2018.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃ…
TJPA 0023546-15.2008.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/1991 E Nº 7.673/1993. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DOTAÇÃO NA LDO E NA LOA. ART. 169, §1º DA CF. NÃO IDE…