TJPA 0023546-15.2008.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/1991 E Nº 7.673/1993. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DOTAÇÃO NA LDO E NA LOA. ART. 169, §1º DA CF. NÃO IDENTIDADE ENTRE ACRÉSCIMOS. EFEITO CASCATA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A ausência de previsão da progressão funcional na LDO e na LOA (art. 169, § 1º da CF) é matéria que não constou da contestação ou das razões do apelo municipal daí porque não…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0038773-40.2011.8.14.0301
Ementa: READEQUAÇÃO DE DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE 22,45% AOS PROVENTOS. REAJUSTE CONCE…
TJPA 0811827-53.2021.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA TABELA D…
TJPA 0800110-15.2023.8.14.0124
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.…
TJPA 0866175-43.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INÉRCIA DA PARTE. ART. 321 E ART. 4…