TJPA 0800402-04.2022.8.14.0037
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMOU A SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO DURANTE O ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, B, DO ADCT. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MESMAS TESES. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE AGRAVO…
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TJPA 0008561-02.2012.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cíve…