TJPA 0505685-75.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INNEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PATOLOGIAS QUE NÃO INTEGRAM O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima…
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Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 0800010-39.2026.8.14.0000 Agravante: Rafael Cardoso da Silva Agravada: Justiça Pública (Decisão Interlocutória – ID 32931719) Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior…
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EMENTA: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Licenciamento de Veículo. Multas não notificadas. Exigência posterior à quitação. Decadência. Invalidez do ato administrativo. Segurança concedida. I. CASO EM EXAME 1…