TJPA 0877972-89.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência recursal pretendida, para…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA EM ESCOLA PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO…
TJPA 0801068-54.2025.8.14.0116
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO CIRÚRGICO ESPECIALIZADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária decorre…
TJPA 0001294-39.2014.8.14.0032
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2…
TJPA 0807551-38.2024.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO D…