TJPA 0827682-72.2024.8.14.0006
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827682-72.2024.8.14.0006 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): G TAVARES DA SILVA EIRELI - EPP, MILA FABRICAÇÃO LTDA - ME, DFIBRA INDÚSTRIA DE PIAS & TANQUES LTDA - EPP, G T INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PSO COMÉRCIO DE PIAS & TANQUES LTDA, M COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA, MIGUEL BERNARDO DA COSTA, MATILDE BASTOS LIMA, GEVAN TAVARES DA SILVA, MILA CECILIA DA SILVA COSTA, MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA E MARCELI CAROL…
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TJPA 0807877-20.2021.8.14.0401
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TJPA 0821002-89.2024.8.14.0000
ementa. direito penal e processual penal. agravo de execução penal. progressão de regime concedida sem comprovação do requisito subjetivo. decisão cassada. i. caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Min…