TJPA 0807877-20.2021.8.14.0401
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECURSO INTERPOSTO SEM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Augusto Fernando Albuquerque Ribeiro contra sentença que o condenou à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática da contravenção penal de vias de fato (art.…
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Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS DO ESÔFAGO, ESTÔMAGO E DUODENO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI ADULTO TIPO II COM SUPORTE EM ONCOLOGIA. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RE…