TJPA 0009691-61.2011.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL. NORMA GERAL PREVALECE SOBRE NORMA LOCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por autarquia previdenciária estadual contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, manteve a concessão de pensão por morte aos autores, netos da…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REC…