TJPA 0801786-20.2021.8.14.0010
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus Jessé Corrêa Barbosa e Huirlen Barbosa dos Santos pela prática de crimes de roubo majorado (art. 157, §2º-A, I, e §2º, II, do CP), com penas fixadas em 29 anos e 11 meses…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO MI…
TJPA 0003878-26.2016.8.14.0124
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