TJPA 0821002-89.2024.8.14.0000

ementa. direito penal e processual penal. agravo de execução penal. progressão de regime concedida sem comprovação do requisito subjetivo. decisão cassada. i. caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Santarém que concedeu progressão do regime fechado para o semiaberto, e deste para o aberto, a apenado, sem comprovação do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da Lei de Execuções…