TJPA 0806327-57.2025.8.14.0301
PENALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que, nos autos de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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ementa. direito penal e processual penal. apelação criminal. roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. validade. conjunto probatório coeso.…
TJPA 0009735-21.2019.8.14.0133
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Art. 157, §2º, inciso ii, do cpb. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Afastamento da súmula nº 231/stj. Impossibilidade. Recursos desprovidos. I. Caso e…
TJPA 0800431-26.2023.8.14.0035
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, ii, do código penal. Vínculo de confiança indireto. Configuração. Dosimetria. Consequências do crime desfavoráveis. Fun…
TJPA 0802828-08.2024.8.14.0008
Ementa: Direito Penal militar. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Descumprimento de medida protetiva. Pedido de desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Perigo de vida configurado. Do…