TJPA 0800431-26.2023.8.14.0035
PENALEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, ii, do código penal. Vínculo de confiança indireto. Configuração. Dosimetria. Consequências do crime desfavoráveis. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 60 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800036-64.2021.8.14.0080
APELAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que…
TJPA 0806836-70.2021.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…
TJPA 0002827-12.2017.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL – ART. 217-A, C/C ART. 226, II, DO CP E ART. 217-A, C/C ARTS. 226, II E 14, II, TODOS DO CP – ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO E TENTATIVA DE ESTUPRO VULNERÁVEL MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇ…
TJPA 0002422-52.2017.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL – crime de roubo simples – art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO…