TJPA 0009735-21.2019.8.14.0133
PENALEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Art. 157, §2º, inciso ii, do cpb. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Afastamento da súmula nº 231/stj. Impossibilidade. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). II.…
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