TJPA 0802828-08.2024.8.14.0008
PENALEmenta: Direito Penal militar. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Descumprimento de medida protetiva. Pedido de desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Perigo de vida configurado. Dosimetria. Pena-base fixada com fundamentação idônea. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal de natureza grave, em contexto de…
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TJPA 0804217-03.2022.8.14.0039
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ALEGADA ENTRADA AUTORIZADA QUE NÃO PR…
TJPA 0814013-04.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTIGO 217-A DO CPB –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – REGIME FECHADO – TOTAL IMPROVIMENTO – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inexiste…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) PRELIMINAR DEFENSIVA: INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41, DO CPP – DESCABIMENTO – REJEIÇÃO – A denúncia descreveu minuciosamente o…