TJPA 0819153-19.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº. 0819153-19.2023.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. 0800793- 67.2023.8.14.0022 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: BENEDITO GURUPÁ MORAES LOPES IMPETRANTE: MAX DO SOCORRO MELO PINHEIRO OAB/PA 21.293 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI-PA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E…
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