TJPA 0000911-23.2011.8.14.0014
TRIBUTÁRIORECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INC. IV, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA DESFUNDAMENTADA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. TESE REJEITADA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com efeito, existindo indícios da participação da Recorrente no evento delituoso, impõe-se a pronúncia como resultante de mero juízo de…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL A ADOLESCENTES INTERNADOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.…