TJPA 0822560-40.2024.8.14.0051
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 10 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2-A, I, c/c art. 61, II, “c”, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a…
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