TJPA 0800456-66.2021.8.14.0081
PENALDireito Administrativo. apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Lei Municipal nº 330/1992. Adicional de nível superior. Adicional de tempo de serviço. Cabimento das gratificações. Apelante não comprovou fato impeditivo do autor. Art. 373, II do CPC. alegação de impossibilidade de controle judicial sobre vencimentos. súmula nº 37/STJ. rejeitada. Ausência de requerimento administrativo de solicitação da gratificação de nível superior. Termo inicial no mês de ajuizamento da ação. Sentença…
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