TJPA 0001584-76.2017.8.14.0023
PENALApelação Cível. Improbidade Administrativa. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Rejeitada. Conduta Dolosa Não Demonstrada. Ausência De Ato De Improbidade Administrativa. Nova Redação Da Lei De Improbidade Administrativa. Apelação Provida. I-Caso em exame 1-Apelação interposta em razão de sentença que condenou o Apelante pela prática do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, relativos aos valores recolhidos em folha dos…
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