TJPA 0807429-02.2021.8.14.0028
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A POLICIAL MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. FLAGRANTE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 333, caput, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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Processo nº 0867928-35.2023.8.14.0301Órgão julgador: 2ª Turma de Direito PúblicoRecurso: Apelação CívelApelante: Marinaldo Pereira de BritoApelado: Estado do ParáRelator: Des. Mairton Marques Carneiro. Ementa: DIREITO AD…
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TJPA 0006347-46.2018.8.14.0004
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PECULATO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME…