TJPA 0802827-13.2025.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus em que se pretende a reforma de dosimetria penal levada a efeito em sentença condenatória transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há margem para o redimensionamento da pena imposta ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MERITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOB…
TJPA 0021269-85.2006.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMA DEFESA E VIOLENTA EMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS P…
TJPA 0813956-15.2021.8.14.0401
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DO ART. 129, §9º, DO CP. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE O…
TJPA 0800634-30.2018.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR - RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O AUTOR EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA…