TJPA 0810573-29.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santarém contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 0008627-87.2011.8.14.0051, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, cujo objeto era a…
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TJPA 0819850-74.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART.…
TJPA 0808294-41.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CASSOU LIMINAR PARA AUTORIZAR NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravante su…
TJPA 0809471-40.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0809471-40.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: EDSON SILVA DE JESUS AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA – VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATI…