TJPA 0802156-56.2022.8.14.0012
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. PROFESSORA MUNICIPALIZADA. RATEIO DE PRECATÓRIOS. EFETIVO EXERCÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência parcial, reconhecendo a professora municipalizada o direito ao abono de 60% dos precatórios do FUNDEF, com base em leis federal e municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0818484-29.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO A APENADO QUE NÃO PREENC…
TJPA 0809906-77.2024.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809906-77.2024.8.14.0000 ORIGEM: 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTD…
TJPA 0027700-86.2016.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 129, §2º, INC. II, DO CP. APELAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOLO EVENTUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. D…
TJPA 0010799-09.2017.8.14.0013
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – O agravante pretende rediscutir os funda…