TJPA 0822464-47.2025.8.14.0000
PROCESSUALSEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0822464-47.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800245-93.2025.8.14.0144 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: RAILTON SILVA DA SILVA IMPETRANTE: DR. EDUARDO CORREIA GOUVEIA FILHO - OAB PA20149 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA E DO TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE…
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