TJPA 0828283-62.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de TIAGO RIBEIRO ALVES, preso preventivamente pela suposta prática de crimes sexuais reiterados contra adolescente de 13 anos, sua enteada, buscando o reconhecimento de fragilidade…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0811508-40.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEITO DE UTI. MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. 1. Tr…
TJPA 0000971-13.2013.8.14.0018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONSTATADA. TEMA 179 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LE…
TJPA 0391433-59.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. extinção por intempestividade. preliminar de perda superveniente do interesse recursal. suscitaDA em contrarrazões. ação executiva extinta sem resolução do mérito.…
TJPA 0004237-39.2013.8.14.0040
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RESCINDIDO. ART. 924, III DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL. ART. 85, § 1º DO CPC. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentenç…