TJPA 0825148-37.2024.8.14.0401
PROCESSUALDireito Processual Penal. Apelação Criminal. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Vigência por prazo indeterminado vinculada à persistência do risco. Tema Repetitivo nº 1.249 do STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém/PA que, reconhecendo a existência de contexto de violência doméstica e familiar, julgou procedente…
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TJPA 0500034-49.2019.8.14.0045
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ACÓRDÃO Nº. PROCESSO Nº 0026979-03.2017.8.14.0401. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. APELANTE: ANDRÉ LUIZ HENRIQU…