TJPA 0000968-97.2018.8.14.0401
PROCESSUALPROCESSO Nº 0000968-97.2018.8.14.0401 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: Victor Hugo Bandeira Maia (Defensoria Pública) APELADA: Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Marcos Antonio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. DOLO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. USO DE CÉDULAS FALSIFICADAS. APRESENTAÇÃO…
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ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0043983-79.2015.8.14.0221 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Termo Judiciário de Magalhães Barata, Comarca de Igarapé-Açu APELANTE: URIEL SANTA BRI…