TJPA 0824275-42.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL LOCAL. HARMONIZAÇÃO DO REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA (VEP/RMB) em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia/PA, no bojo da execução penal de condenado…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807640-54.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM 12 (DOZE) ANOS. ART.…
TJPA 0803040-87.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE…
TJPA 0805015-47.2023.8.14.0000
DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. INCIDENTE SUSCITADO. RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PREVENÇÃO FIXADA COM A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.DÚVIDA…
TJPA 0800253-50.2018.8.14.0133
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0800253-50.2018.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA APELANTE: CLICIA BARROSO…