TJPA 0023845-50.2012.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Gervásio da Cunha Morgado contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu excesso de execução em cumprimento de sentença e…
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