TJPA 0804762-43.2021.8.14.0028
PROCESSUALEmenta: Direito administrativo e constitucional. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Redução de percentual por decreto executivo municipal. Ausência de laudo pericial prévio. Ilegalidade do ato administrativo. Agravo interno desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Marabá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do ente municipal e deu provimento ao recurso dos autores, reformando a sentença de primeiro grau para julgar totalmente…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0015419-17.2016.8.14.0040
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA…
TJPA 0800941-59.2022.8.14.0072
PROCESSO Nº 0800941-59.2022.8.14.0072 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): GILMAR DOS SANTOS MOREIRA RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECUR…
TJPA 0810546-17.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. IDONEIDADE. PREVISÃO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senh…
TJPA 0808265-88.2023.8.14.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEITADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO…