TJPA 0807289-13.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve indeferimento de tutela provisória recursal requerida em agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…
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AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE POLICIAL PENAL (AGENTE PENITENCIÁRIO). EDITAL Nº 01/2021 SEAP/SEPLAD. CANDIDATO APROVADO NA 1ª E 2ª FASE DO CERTAME, RESTANDO EL…
TJPA 0806053-65.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento com pedido de tutela provisória de urgência e condenação em danos materiais e morais. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA DE URG…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO NÃO JUNTADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO E RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. NÃO ATENDIDA. ALEGA…