TJPA 0811829-46.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata de Agravo Interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal. 2. O agravante alega que deve ser observado o princípio da fungibilidade, para que seja conhecida e provida a revisão criminal com vistas a modificar a sentença de primeiro grau que…
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TJPA 0000222-20.2010.8.14.0044
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000222-20.2010.8.14.0044 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA EMBARGANTE: RENATO BARROS RAMBO ADVOGADOS: WALMIR HUGO PONTES…
TJPA 0807274-88.2018.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA EFETIVAMENTE A RETIRADA DE SÓCIO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NÃO AFASTADA. IN…
TJPA 0009793-24.2014.8.14.0028
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 1023 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. À UNANIMIDADE. 1- Em consulta aos expedien…
TJPA 0802963-78.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802963-78.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA. AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.…