TJPA 0815035-29.2025.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO GMF/TJPA. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal, em que o agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ se encontra irresignado contra a decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0820826-76.2025.8.14.0000
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFICIAI…
TJPA 0800686-18.2022.8.14.0035
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DEMÊNCIA FRONTOTEMPERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIB…
TJPA 0802286-03.2023.8.14.0015
Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em ação civil pública. Fornecimento de medicamentos e insumos a pessoa com deficiência. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Direito à saúde e à dignid…
TJPA 0003179-48.2014.8.14.0110
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.…