TJPA 0802286-03.2023.8.14.0015
PROCESSUALDireito constitucional e administrativo. Agravo interno em ação civil pública. Fornecimento de medicamentos e insumos a pessoa com deficiência. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Multa diária. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Castanhal contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. A sentença apelada julgou parcialmente…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0004306-45.2017.8.14.0068
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA…
TJPA 0809081-07.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A D…
TJPA 0800905-65.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS AO PAGAMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO P…
TJPA 0028352-30.2007.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA A…