TJPA 0800686-18.2022.8.14.0035
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DEMÊNCIA FRONTOTEMPERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Pará e Município de Óbidos, contra a sentença que condenou os entes a fornecerem as medicações Biquiz, Quetiapina e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0010073-45.2016.8.14.0021
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interpos…
TJPA 0009953-44.2016.8.14.0104
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente…
TJPA 0003489-31.2018.8.14.0040
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A CINCO…
TJPA 0821445-06.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…