TJPA 0003179-48.2014.8.14.0110
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de Apelação Cível, negou provimento ao recurso e manteve sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801563-86.2020.8.14.0015
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSENTE. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 485 DO CPC. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto con…
TJPA 0002771-43.2018.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DO RÉU. CONTROLE DE JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. D…
TJPA 0022529-17.2017.8.14.0401
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0022529-17.2017.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTES: WESLEY THADEU FERREIRA DA SILVA E JAMILSON CALDAS ALMEIDA ADVOGADO (A): MARCIO FABIO NUNES DA SILVA…
TJPA 0056208-43.2015.8.14.0024
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO A ANÁLISE DAS QUESTÕES RECURSAIS DE AMBOS OS APELOS. 1…