TJPA 0820826-76.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFICIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Benevides contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0816711-12.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: TRANSCOL TR…
TJPA 0803768-60.2025.8.14.0000
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TJPA 0814901-02.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. FIXAÇÃO JUDICIAL DE DATA PARA GOZO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL E MORA ADMINISTRATI…
TJPA 0805045-40.2018.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA (A…