TJPA 0839860-51.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE E OPERAÇÕES DE COMODATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público do TJPA que deu provimento a agravo interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, restabelecendo sentença que anulou autos de…
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